Termos e Condições de Uso
v2.1.1
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem a contratação e o uso da plataforma Belasis, oferecida por BELASIS TECNOLOGIA LTDA, com sede em Chapecó/SC (“Belasis”, “nós”).
Resumo do que você precisa saber
Este resumo facilita a leitura, mas não substitui as cláusulas abaixo.
A Belasis é um software de gestão para negócios de beleza e estética. Você contrata uma licença de uso, por assinatura, com renovação automática.
Você é o responsável pelo seu negócio, pelos serviços que presta aos seus clientes e pelos dados que cadastra na plataforma. A Belasis trata esses dados em seu nome, seguindo suas instruções.
Os serviços financeiros e de pagamento são prestados pelo Asaas, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, e não pela Belasis (Seção 8).
Você pode cancelar a qualquer momento. O acesso segue até o fim do ciclo já pago e seus dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias após o encerramento (Seções 7 e 20).
Recursos de inteligência artificial ajudam, mas podem errar: revise o que for enviado aos seus clientes (Seção 15).
Mudanças relevantes nestes Termos serão avisadas com 30 dias de antecedência (Seção 27).
1. DEFINIÇÕES
Nestes Termos, as palavras abaixo têm o seguinte significado:
Plataforma: o sistema Belasis, incluindo aplicação web, aplicativos móveis, extensões de navegador, páginas de agendamento online, aplicativos personalizados, API e demais funcionalidades disponibilizadas pela Belasis.
Serviços: a licença de uso da Plataforma e os serviços correlatos prestados pela Belasis, como implantação, treinamento e suporte, conforme o plano contratado.
Cliente: a pessoa jurídica, o microempreendedor individual ou o profissional autônomo que contrata os Serviços para uso em sua atividade empresarial ou profissional.
Usuário Autorizado: a pessoa a quem o Cliente concede acesso à Plataforma, como sócios, gestores, recepcionistas e profissionais.
Cliente Final: a pessoa que contrata os serviços do Cliente e interage com a Plataforma, por exemplo ao agendar um horário, receber mensagens, pagar um sinal ou aderir a um clube de assinatura.
Dados do Cliente: todas as informações inseridas, enviadas ou geradas na Plataforma pelo Cliente, por seus Usuários Autorizados ou por Clientes Finais, incluindo dados pessoais.
Plano: o conjunto de funcionalidades, limites, preço e periodicidade escolhido pelo Cliente no momento da contratação ou em proposta comercial.
Módulos Adicionais: funcionalidades contratadas à parte, como emissão de notas fiscais, inteligência artificial, aplicativo próprio ou integração via API.
Asaas: ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., prestadora dos serviços financeiros e de pagamento descritos na Seção 8.
2. ACEITE E CAPACIDADE
2.1 Ao criar uma conta, contratar um Plano ou usar a Plataforma, você declara que leu e aceitou estes Termos, a Política de Privacidade e os documentos a que eles se referem. Se não concordar, não utilize a Plataforma.
2.2 Quem aceita estes Termos em nome de uma empresa declara ter poderes para vinculá-la. Nesse caso, “você” e “Cliente” se referem à empresa.
2.3 Para contratar, é preciso ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou ser representado por quem o seja.
2.4 A Plataforma é destinada ao uso profissional e empresarial. Isso não afasta direitos que a lei assegure ao Cliente em situações específicas.
2.5 O aceite eletrônico, por clique ou pelo uso da Plataforma, tem a mesma validade de uma assinatura física, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A Belasis registra data, hora, endereço IP e versão dos Termos aceita.
2.6 Se você contratou por meio de um revendedor ou parceiro da Belasis, estes Termos se aplicam ao uso da Plataforma, sem prejuízo das condições comerciais ajustadas com esse parceiro.
3. CADASTRO, CONTA E USUÁRIOS AUTORIZADOS
3.1 Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e mantê-las assim durante toda a contratação. A Belasis pode solicitar documentos para confirmar sua identidade e recusar ou suspender cadastros com indícios de fraude ou informação falsa.
3.2 Você é responsável por:
manter a confidencialidade de logins e senhas e ativar os recursos de segurança disponíveis, como autenticação em dois fatores;
definir os perfis e as permissões de cada Usuário Autorizado e revogar o acesso de quem deixar sua equipe;
todas as ações realizadas na sua conta, inclusive por Usuários Autorizados.
3.3 Cada acesso é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais entre pessoas diferentes é proibido.
3.4 Se suspeitar de uso indevido da sua conta, avise a Belasis imediatamente pelo e-mail meajuda@belasis.com.br.
4. OS SERVIÇOS
4.1 A Belasis concede ao Cliente, durante a vigência da contratação, uma licença de uso da Plataforma limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, nos limites do Plano e dos Módulos Adicionais contratados. A contratação não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma.
4.2 As funcionalidades de cada Plano, seus limites (como número de profissionais, unidades, mensagens ou emissões) e seus preços estão descritos na página de Preços, na própria Plataforma ou na proposta comercial aceita pelo Cliente.
4.3 A Belasis evolui a Plataforma continuamente e pode incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades. Se a mudança eliminar ou reduzir de forma relevante uma funcionalidade essencial do Plano contratado, o Cliente será avisado com pelo menos 30 dias de antecedência e poderá cancelar sem multa, com reembolso proporcional do período pago e não utilizado.
4.4 A Belasis fornece tecnologia. Ela não presta os serviços de beleza, estética ou saúde oferecidos pelo Cliente, não é parte da relação entre o Cliente e seus Clientes Finais e não responde pela qualidade, segurança ou resultado desses serviços.
4.5 Funcionalidades identificadas como “beta”, “experimental” ou “em teste” podem apresentar falhas e ser descontinuadas a qualquer momento, sem os compromissos de disponibilidade da Seção 23.
5. PERÍODO DE TESTE GRATUITO
5.1 A Belasis pode oferecer um período de teste gratuito, pelo prazo informado no momento do cadastro.
5.2 Ao fim do teste, a contratação só se converte em assinatura paga se o Cliente escolher um Plano e informar um meio de pagamento. Sem essa escolha, o acesso é interrompido e os dados ficam disponíveis por 30 dias para eventual contratação, sendo excluídos depois desse prazo.
5.3 Durante o teste, a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra, e a Belasis pode encerrar o teste em caso de uso abusivo ou incompatível com estes Termos.
6. PREÇOS, PAGAMENTO E REAJUSTE
6.1 O Cliente pagará o preço do Plano e dos Módulos Adicionais contratados, na periodicidade escolhida (mensal, semestral, anual ou outra disponível), de forma antecipada, pelos meios de pagamento oferecidos.
6.2 Os preços incluem os tributos incidentes sobre os Serviços, salvo indicação em contrário. Custos de terceiros não incluídos no Plano, como tarifas de serviços financeiros (Seção 8), mensagens cobradas por provedores de comunicação ou certificados digitais, são de responsabilidade do Cliente e informados antes da contratação do recurso correspondente.
6.3 Os preços serão reajustados a cada 12 meses, contados da contratação, pela variação acumulada do IPCA/IBGE ou, na sua falta, de outro índice oficial que o substitua.
6.4 Fora do reajuste anual, a Belasis pode alterar seus preços mediante aviso com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo preço vale a partir do ciclo seguinte ao aviso, e o Cliente que não concordar poderá cancelar antes da renovação, sem multa.
6.5 Condições promocionais valem pelo prazo e nas condições informados na oferta. Terminado esse prazo, aplica-se o preço vigente do Plano.
6.6 Em caso de atraso no pagamento:
incidem multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, calculados sobre o valor em atraso;
após 10 dias de atraso, e mediante aviso prévio por e-mail ou na Plataforma, o acesso pode ser restringido ao modo de leitura ou suspenso até a regularização;
após 60 dias de atraso, a Belasis pode encerrar a contratação, observada a Seção 20 quanto aos dados.
6.7 A restrição de acesso por inadimplência não afeta a conta mantida no Asaas, que segue as regras da Seção 8 e os termos do Asaas.
7. VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO
7.1 A contratação vale pelo ciclo escolhido e é renovada automaticamente por período igual ao último ciclo contratado, com cobrança no mesmo meio de pagamento, até que uma das partes a cancele.
7.2 Para que a renovação automática não ocorra, o Cliente deve manifestar expressamente a vontade de cancelar, por meio da tela de assinatura, disponível em https://www.belasis.app/subscription, com pelo menos 24 horas de antecedência do fim do período contratado. Apenas solicitações feitas pelo formulário serão aceitas.
7.3 O Cliente pode solicitar o cancelamento da assinatura com reembolso no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a realização do pagamento, pelo Formulário de Cancelamento. Nesse caso, o reembolso corresponde a 40% (quarenta por cento) do valor remanescente, assim entendido o valor proporcional ao período contratado que não será utilizado.
7.4 Após o prazo de 7 (sete) dias não haverá reembolso, e os serviços contratados na assinatura ficarão disponíveis até o fim do período contratado.
7.5 O reembolso será feito apenas em conta bancária de titularidade do Cliente, titular da contratação. A Belasis não fará reembolso em contas bancárias de terceiros.
7.6 Não haverá reembolso para planos ou assinaturas contratados com valores promocionais, planos ou assinaturas com fidelização, suporte, serviços avulsos, de instalação, treinamentos e taxas administrativas. Ao contratar um desses produtos ou serviços, o Cliente declara estar ciente e de acordo com esta cláusula. Demais condições constam do contrato de adesão ou da proposta comercial, quando houver.
7.7 As regras desta Seção não se aplicam às hipóteses de alteração ou encerramento por iniciativa da Belasis previstas nos itens 4.3, 26.3 e 27.3, que seguem o disposto nesses itens.
7.8 Nada nesta Seção afasta direitos que a lei assegure ao Cliente de forma irrenunciável.
8. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS
8.1 Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da Plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 19.540.550/0001-21 (“Asaas”), instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução Conjunta nº 16/2025 do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.
8.2 A Belasis atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.
8.3 O Cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro e de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços descritos no item 8.1 são do Asaas, nos termos da regulamentação vigente, incluindo a segurança das operações, a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), a identificação de clientes (KYC) e a prevenção a fraudes, ainda que a jornada tenha início na Plataforma.
8.4 A Belasis cobra exclusivamente pelo uso da Plataforma e não cobra, em nome próprio, tarifas pelos serviços financeiros e de pagamento, que são do Asaas.
8.5 Para suporte relacionado às operações financeiras e de pagamentos, o Cliente pode acionar diretamente o Asaas pelo telefone 0800 009 0037 ou pelo e-mail contato@asaas.com.br.
9. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
9.1 O Cliente se compromete a:
usar a Plataforma conforme estes Termos, a lei e as regras da sua atividade profissional, inclusive as normas de conselhos de classe e da vigilância sanitária, quando aplicáveis;
garantir que os Dados do Cliente foram obtidos de forma lícita e podem ser tratados na Plataforma para as finalidades pretendidas;
informar seus Clientes Finais sobre o uso da Plataforma e sobre o tratamento dos dados deles, por meio de sua própria política de privacidade;
manter equipamentos, conexão à internet e navegadores compatíveis com a Plataforma;
manter cópias próprias das informações que precisa guardar por obrigação legal, fiscal ou profissional, usando as ferramentas de exportação disponíveis.
9.2 O Cliente é o único responsável pelos serviços que presta aos Clientes Finais, pelos preços, promoções e condições que oferece e pelo atendimento às reclamações relacionadas a esses serviços.
10. USOS PROIBIDOS
10.1 É proibido usar a Plataforma para:
praticar qualquer ato ilícito ou contrário à ordem pública, ou incentivar terceiros a praticá-lo;
enviar mensagens não solicitadas em massa (spam), conteúdo enganoso, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
tratar dados pessoais sem base legal ou em desacordo com a LGPD;
oferecer serviços que exijam habilitação profissional ou autorização sanitária que o Cliente não possua;
copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma;
revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização escrita da Belasis;
testar vulnerabilidades, burlar mecanismos de segurança, sobrecarregar a infraestrutura ou acessar dados de outros clientes;
usar robôs, scrapers ou meios automatizados não autorizados para extrair dados ou acessar a Plataforma;
desenvolver produto concorrente a partir do acesso à Plataforma;
transmitir vírus ou qualquer código malicioso.
10.2 A violação desta Seção autoriza a Belasis a remover o conteúdo irregular e a suspender ou encerrar a conta, conforme a Seção 26, sem prejuízo de reparação dos danos causados.
11. MENSAGENS E COMUNICAÇÃO COM CLIENTES FINAIS
11.1 A Plataforma permite enviar confirmações de agendamento, lembretes, pedidos de avaliação, campanhas e outras mensagens por WhatsApp, SMS, e-mail e notificações. O Cliente é o remetente e o responsável pelo conteúdo, pela frequência e pelos destinatários dessas mensagens.
11.2 Para mensagens de marketing, o Cliente deve ter base legal adequada, respeitar pedidos de descadastramento e cumprir a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e as políticas dos provedores de comunicação, como as da Meta para o WhatsApp.
11.3 Provedores de comunicação podem limitar, bloquear ou banir números e contas por decisão própria. A Belasis não controla essas decisões e não responde por elas, nem por mudanças de preço ou de regras desses provedores.
11.4 A Belasis pode suspender o envio de mensagens de uma conta que gere reclamações de spam, bloqueios recorrentes ou risco à reputação dos canais de comunicação utilizados pela Plataforma.
12. DOCUMENTOS FISCAIS
12.1 Os módulos de emissão de NFS-e, NF-e e NFC-e e de importação de XML automatizam a geração e a transmissão de documentos fiscais a partir das informações e configurações fornecidas pelo Cliente.
12.2 São de responsabilidade do Cliente: a escolha do regime tributário, a classificação fiscal, as alíquotas, os códigos de serviço e de produto, o certificado digital, as credenciais junto às prefeituras e às secretarias da fazenda, e a conferência dos documentos emitidos. A Belasis não presta assessoria contábil ou tributária.
12.3 A Belasis não responde por rejeições, multas ou autuações decorrentes de dados ou configurações informados pelo Cliente, nem por indisponibilidade dos sistemas das prefeituras e secretarias da fazenda.
13. PRONTUÁRIO DIGITAL, FOTOS E DADOS SENSÍVEIS
13.1 O prontuário digital, as fichas de anamnese e o envio de imagens e arquivos podem envolver dados pessoais sensíveis, como informações de saúde e imagens do corpo dos Clientes Finais. O Cliente é o controlador desses dados e deve:
coletar apenas o necessário e ter base legal adequada para cada tratamento, nos termos do art. 11 da LGPD;
obter autorização específica do Cliente Final para o registro e, principalmente, para qualquer divulgação de fotos, inclusive de “antes e depois”;
respeitar as normas de guarda e sigilo de prontuários aplicáveis à sua profissão;
restringir o acesso a essas informações aos Usuários Autorizados que precisem delas.
13.2 A Plataforma é uma ferramenta de registro. Ela não emite diagnósticos nem substitui a avaliação de um profissional habilitado.
14. DOCUMENTOS GERADOS, VENDAS E PROGRAMAS DE FIDELIDADE
14.1 O gerador de documentos oferece modelos de contratos, termos, fichas e outros documentos para conveniência do Cliente. Os modelos não constituem assessoria jurídica. O Cliente deve revisá-los e adaptá-los à sua realidade antes de usá-los, e é o único responsável pelos documentos que emitir, inclusive notas promissórias e outros títulos.
14.2 Pacotes, clubes de assinatura, cashback, promoções, vale-presentes e outras ofertas configuradas na Plataforma são ofertas do Cliente aos seus Clientes Finais. Cabe ao Cliente definir e informar claramente suas regras, prazos de validade, condições de cancelamento e reembolso, e cumprir o Código de Defesa do Consumidor na relação com seus Clientes Finais.
14.3 As avaliações de atendimento publicadas ou exibidas por meio da Plataforma devem refletir opiniões reais de Clientes Finais. É proibido criar, comprar ou manipular avaliações.
15. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
15.1 A Plataforma oferece recursos de inteligência artificial (“IA”), como sugestões de mensagens, respostas automáticas, análises e recomendações. Esses recursos usam modelos de IA próprios ou de fornecedores especializados, que atuam como suboperadores da Belasis.
15.2 Os resultados gerados por IA são probabilísticos e podem conter erros, omissões ou informações desatualizadas. O Cliente deve revisar os conteúdos antes de enviá-los a Clientes Finais ou de usá-los para decisões relevantes, e é responsável pelo uso que faz deles. Quando um recurso de IA interagir diretamente com Clientes Finais, o Cliente deve configurá-lo para que fique claro que se trata de um atendimento automatizado.
15.3 Os recursos de IA não prestam aconselhamento médico, estético, jurídico, contábil ou financeiro.
15.4 A Belasis não autoriza seus fornecedores de IA a usar os Dados do Cliente para treinar modelos de uso geral. A Belasis pode usar dados agregados e anonimizados, que não identificam o Cliente nem seus Clientes Finais, para melhorar a Plataforma — CONFIRMAR COM OS CONTRATOS DOS FORNECEDORES DE IA E COM A PRÁTICA INTERNA.
15.5 É proibido usar os recursos de IA para gerar conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
16. INTEGRAÇÕES, API E SERVIÇOS DE TERCEIROS
16.1 A Plataforma se conecta a serviços de terceiros, como WhatsApp, Google, Instagram, provedores de mensagens, sistemas de prefeituras e secretarias da fazenda, e o Asaas. O uso desses serviços depende da disponibilidade deles e da aceitação dos respectivos termos pelo Cliente, quando exigido.
16.2 A Belasis não controla os serviços de terceiros e não responde por suas falhas, indisponibilidades, mudanças de regras, de preço ou de API, ou pelo encerramento da integração por decisão do terceiro. Quando possível, a Belasis avisará o Cliente sobre mudanças que afetem funcionalidades contratadas. As responsabilidades do Asaas seguem a Seção 8.
16.3 A extensão “CRM no Chrome” opera dentro do navegador do Cliente e pode interagir com páginas de terceiros, como o WhatsApp Web. O Cliente reconhece que o uso de extensões pode estar sujeito a restrições nas políticas desses terceiros e que eventuais limitações ou bloqueios aplicados por eles não são de responsabilidade da Belasis.
16.4 O acesso à API da Belasis depende de credenciais individuais, que o Cliente deve manter em sigilo. A Belasis pode estabelecer limites de requisições, exigir boas práticas de segurança, alterar versões da API com aviso prévio razoável e revogar credenciais usadas de forma abusiva ou insegura. O Cliente responde pelas integrações que construir ou contratar de terceiros e pelos dados que elas acessarem.
17. APLICATIVO PRÓPRIO E PÁGINAS DE AGENDAMENTO
17.1 O aplicativo próprio e as páginas de agendamento online são personalizados com a marca do Cliente, que declara ser titular ou estar autorizado a usar os nomes, logotipos e imagens fornecidos e se responsabiliza por eles.
17.2 A publicação do aplicativo próprio nas lojas de aplicativos (como App Store e Google Play) está sujeita às regras dessas lojas, que podem recusá-lo, removê-lo ou exigir alterações. A conta de desenvolvedor utilizada para a publicação será da Belasis, e prazos de publicação não dependem da Belasis.
17.3 Com o fim da contratação, o aplicativo próprio e as páginas de agendamento são desativados.
17.4 Os Clientes Finais que usam as páginas de agendamento ou o aplicativo próprio estão sujeitos às condições de uso apresentadas nesses canais. A relação de consumo é estabelecida entre o Cliente e o Cliente Final.
18. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
18.1 Papéis. Quanto aos dados pessoais de Clientes Finais e de Usuários Autorizados inseridos na Plataforma, o Cliente é o controlador e a Belasis é a operadora, tratando esses dados apenas para prestar os Serviços e conforme as instruções do Cliente expressas nestes Termos e nas configurações da Plataforma. Quanto aos dados do próprio Cliente e de seus representantes usados para cadastro, faturamento, suporte, segurança e comunicação comercial, a Belasis é controladora, conforme a Política de Privacidade.
18.2 Compromissos da Belasis como operadora. A Belasis se compromete a:
tratar os dados apenas para executar os Serviços, cumprir obrigação legal ou atender ordem de autoridade competente;
manter medidas de segurança técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados (Seção 19);
exigir confidencialidade das pessoas autorizadas a tratar os dados;
apoiar o Cliente, na medida do razoável, no atendimento a pedidos de titulares e a solicitações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
devolver ou eliminar os dados ao fim da contratação, conforme a Seção 20.
18.3 Suboperadores. O Cliente autoriza a Belasis a contratar suboperadores, como provedores de nuvem, de mensagens, de IA e de emissão fiscal, que assumem obrigações de proteção de dados equivalentes às destes Termos.
18.4 Transferência internacional. Alguns suboperadores podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Nesses casos, a Belasis adota os mecanismos previstos no art. 33 da LGPD e na regulamentação da ANPD.
18.5 Pedidos de titulares. Pedidos de Clientes Finais relativos aos seus dados devem ser respondidos pelo Cliente, como controlador. Se a Belasis receber um pedido desse tipo, ela o encaminhará ao Cliente.
19. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E INCIDENTES
19.1 A Belasis adota medidas de segurança compatíveis com as boas práticas de mercado, como criptografia em trânsito, controle de acesso por perfil, registro de acessos e cópias de segurança periódicas.
19.2 Nenhum sistema é totalmente imune a ataques. A Belasis não responde por incidentes causados por falha de segurança do Cliente, como senhas fracas ou compartilhadas, dispositivos infectados ou acesso concedido a pessoas indevidas.
19.3 Se a Belasis confirmar um incidente de segurança que possa afetar dados pessoais do Cliente, ela comunicará o Cliente em até 48 horas da confirmação, com as informações disponíveis sobre a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas adotadas, para que o Cliente cumpra suas obrigações de comunicação à ANPD e aos titulares.
20. DADOS DO CLIENTE: TITULARIDADE, EXPORTAÇÃO E EXCLUSÃO
20.1 Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. A Belasis não os vende nem os usa para finalidade própria, exceto na forma agregada e anonimizada prevista no item 15.4 ou quando exigido por lei.
20.2 O Cliente pode exportar seus dados a qualquer momento durante a contratação, pelas ferramentas disponíveis na Plataforma.
20.3 Após o encerramento da contratação, por qualquer motivo, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias. Depois desse prazo, a Belasis excluirá os Dados do Cliente em até 90 dias, inclusive de suas cópias de segurança, salvo os dados que precise manter para cumprir obrigação legal ou regulatória ou exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
20.4 A exclusão é irreversível. Cabe ao Cliente exportar, antes do prazo do item 20.3, as informações que precise guardar, inclusive prontuários e documentos fiscais sujeitos a prazos legais de guarda.
21. CONFIDENCIALIDADE
21.1 Cada parte manterá em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso em razão destes Termos, como dados de negócio, condições comerciais, informações técnicas e Dados do Cliente, e só as usará para cumprir estes Termos.
21.2 Não são confidenciais as informações que já eram públicas, que se tornaram públicas sem culpa da parte receptora ou que precisem ser reveladas por ordem legal ou judicial, caso em que a parte obrigada avisará a outra, quando permitido.
21.3 A obrigação de confidencialidade continua por 5 anos após o encerramento da contratação, e por prazo indeterminado quanto a dados pessoais e segredos de negócio.
22. PROPRIEDADE INTELECTUAL E SUGESTÕES
22.1 A Plataforma, seu código, interfaces, bancos de dados, modelos de documentos, marcas, logotipos, textos e demais elementos pertencem à Belasis ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Nenhuma disposição destes Termos transfere esses direitos ao Cliente.
22.2 O Cliente mantém todos os direitos sobre seus dados, marcas e conteúdos, e concede à Belasis apenas a licença necessária para hospedá-los, processá-los e exibi-los na prestação dos Serviços.
22.3 Sugestões, ideias e feedbacks enviados pelo Cliente sobre a Plataforma podem ser usados livremente pela Belasis para melhorar seus produtos, sem obrigação de pagamento ou de atribuição de crédito.
22.4 O Cliente autoriza a Belasis a mencionar seu nome e logotipo como cliente em materiais comerciais, podendo revogar essa autorização a qualquer momento por e-mail.
23. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E SUPORTE
23.1 A Belasis busca manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de disponibilidade mensal de 99,5%, acompanhável na página de status. A meta não é garantia de funcionamento ininterrupto.
23.2 Não são consideradas indisponibilidade as interrupções causadas por manutenções programadas, que serão feitas preferencialmente fora do horário comercial e, sempre que possível, avisadas com antecedência; por falhas de serviços de terceiros, de provedores de internet ou de equipamentos do Cliente; por caso fortuito ou força maior; ou por suspensão feita conforme estes Termos.
23.3 O suporte é prestado pelos canais, nos horários e com os níveis de atendimento previstos no Plano contratado. Compromissos específicos de nível de serviço, com eventuais créditos, só existem quando previstos em proposta comercial ou acordo próprio.
24. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
24.1 A Belasis responde pelos danos diretos que causar ao Cliente por descumprimento destes Termos, nos limites desta Seção.
24.2 A Belasis não responde por:
lucros cessantes, perda de receita, de clientela ou de oportunidades de negócio, danos à imagem e outros danos indiretos;
danos decorrentes de dados, configurações ou instruções incorretos fornecidos pelo Cliente ou por seus Usuários Autorizados;
conteúdos, mensagens, documentos ou decisões do Cliente, inclusive os produzidos com apoio de IA;
falhas, decisões ou mudanças de serviços de terceiros, observada a Seção 8 quanto ao Asaas;
perda de dados não exportados pelo Cliente nos prazos da Seção 20;
caso fortuito ou força maior.
24.3 A responsabilidade total da Belasis, por todos os eventos relacionados a estes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Belasis nos 06 meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.
24.4 As limitações desta Seção não se aplicam aos danos causados por dolo ou culpa grave da Belasis, nem aos casos em que a lei proíba a limitação de responsabilidade.
25. INDENIZAÇÃO
25.1 O Cliente indenizará a Belasis pelos prejuízos, inclusive custos de defesa e honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de reclamações de terceiros, de Clientes Finais ou de autoridades motivadas por:
violação destes Termos ou da lei pelo Cliente ou por seus Usuários Autorizados;
serviços prestados pelo Cliente aos Clientes Finais;
conteúdos, mensagens, imagens e dados inseridos pelo Cliente na Plataforma, inclusive tratamento de dados pessoais sem base legal.
25.2 A Belasis avisará o Cliente sobre a reclamação em prazo razoável e permitirá que ele participe da defesa. A Belasis não fará acordo que imponha obrigação ao Cliente sem a concordância dele.
26. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO PELA BELASIS
26.1 A Belasis pode suspender total ou parcialmente o acesso, mediante aviso prévio, quando houver inadimplência (item 6.6) ou descumprimento destes Termos não corrigido em 10 dias após notificação.
26.2 A suspensão pode ser imediata, com aviso posterior, quando houver indício de fraude, risco à segurança da Plataforma ou de outros clientes, uso ilícito, determinação de autoridade, ou violação grave das Seções 10, 11 ou 13.
26.3 A Belasis pode encerrar a contratação:
por descumprimento grave ou reiterado destes Termos;
após 60 dias de inadimplência;
sem motivo, mediante aviso com pelo menos 60 dias de antecedência, com reembolso proporcional de valores pagos por período não utilizado.
26.4 Com o encerramento, cessa a licença de uso e os valores devidos até a data do encerramento continuam exigíveis. Aplica-se a Seção 20 quanto aos dados. As Seções 20 a 25 e 29 a 30 continuam válidas após o encerramento.
27. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
27.1 A Belasis pode atualizar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, na lei ou em seu modelo de negócio. A versão vigente fica sempre disponível nesta página, com a data e o número da versão.
27.2 Mudanças que reduzam direitos do Cliente ou aumentem suas obrigações serão comunicadas por e-mail ou na Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. Ajustes de redação, correções e mudanças exigidas por lei ou por autoridade podem valer de imediato.
27.3 Se não concordar com uma mudança relevante, o Cliente pode cancelar a contratação antes da entrada em vigor da nova versão, sem multa e com reembolso proporcional dos valores pagos por período não utilizado. O uso da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão significa sua aceitação.
28. COMUNICAÇÕES
28.1 As comunicações da Belasis ao Cliente serão feitas pelo e-mail cadastrado, por notificações na Plataforma ou por WhatsApp. O Cliente deve manter esses contatos atualizados e é responsável por acompanhá-los.
28.2 As comunicações do Cliente à Belasis devem ser feitas pelos canais indicados na Seção 31.
29. DISPOSIÇÕES GERAIS
29.1 Documentos aplicáveis. Integram estes Termos a Política de Privacidade, o Acordo de Tratamento de Dados, a página de preços e a proposta comercial, quando houver. Em caso de conflito, prevalecem, nesta ordem: a proposta comercial aceita, quanto às condições comerciais; estes Termos; e os demais documentos.
29.2 Cessão. O Cliente não pode ceder sua posição contratual sem autorização da Belasis. A Belasis pode ceder estes Termos a empresa de seu grupo ou a sucessor em operação societária, mediante aviso ao Cliente.
29.3 Independência das partes. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista, de representação ou de franquia entre as partes.
29.4 Tolerância. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento da outra não significa renúncia ao direito de exigir o cumprimento.
29.5 Validade parcial. Se uma disposição for considerada inválida, as demais continuam válidas, e a disposição inválida será substituída por outra válida que mais se aproxime de sua finalidade.
29.6 Força maior. Nenhuma parte responde por atraso ou falha causados por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, exceto quanto às obrigações de pagamento já vencidas.
29.7 Anticorrupção. As partes se comprometem a cumprir a Lei nº 12.846/2013 e a não oferecer ou receber vantagem indevida relacionada a estes Termos.
30. LEI APLICÁVEL E FORO
30.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
30.2 Fica eleito o foro da Comarca de Chapecó/SC para resolver qualquer controvérsia relacionada a estes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a lei assegure ao Cliente o direito de demandar no foro de seu domicílio.
30.3 Antes de recorrer ao Judiciário, as partes procurarão resolver a controvérsia de forma amigável, pelos canais de atendimento da Seção 31.
31. CONTATO E ENCARREGADO DE DADOS
31.1 Dúvidas sobre estes Termos, suporte e solicitações gerais: meajuda@belasis.com.br, WhatsApp de suporte +55 49 2398-0063 ou a central de suporte.
31.2 Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): Adriel, tecnologia@belasis.com.br.
31.3 Demandas sobre serviços financeiros e de pagamento: pelos mesmos canais ou diretamente ao Asaas, conforme o item 8.5.
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